A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufr...

Q4920 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Administrativo, Polícia Militar MG, FCC

A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que

a) os pais ou responsáveis têm a obrigação de matrícular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
b) a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
c) é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
d) é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.