Inciso XIX do Artigo 5 – Dissolução de associações. “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”
Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal,...
Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que I. todos podem reunir...
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