Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativaincorreta. A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. B) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão. D) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes. E) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.

Questões Direito Constitucional

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a ...

Responda: Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativaincorreta.

1Q49242 | Direito Constitucional, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativaincorreta.

✂️ a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: desapropriação; águas; energia; informática; telecomunicações e radiodifusão.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual e diretrizes da política nacional de transportes.
✂️ e) Compete à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.