Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para l...

Responda: Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter c...

Q49582 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

a) a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
b) o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
c) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
d) a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;
e) a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (16) - competência legislativa concorrente
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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