O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o...

Responda: O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

Q49584 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, 2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;
b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;
c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;
d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;
e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

💬 Comentários

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
não tem sanção do PR
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; 2/3

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