o Código Civil prevê, sob pena de anulabilidade, a necessidade de consentimento do companheiro da compra e venda de bem imóvel;

é admitida, como presunção absoluta, a presunção de paternidade dos filhos havidos na constância do casamento;

são características do direito aos alimentos o caráter personalíssimo, a irrenunciabilidade e a atualização;

o abandono afetivo pelo genitor jamais possibilta a compensação pelos danos morais sofridos pelo filho;

a incidência de um impedimento matrimonial, nos termos do Código Civil, não impede a configuração da união estável.