A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de planejamento governamental, te...

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A lei orçamentária anual, como instrumento do sistema de planejamento governamental, tem como característica

✂️ a) possuir período de elaboração e vigência equiparados ao plano plurianual.
✂️ b) estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada.
✂️ c) ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) ser derivada de um projeto de lei de iniciativa e formalmente elaborado pelo Poder Legislativo.
✂️ e) fixar créditos, ainda que sejam com finalidade imprecisa, e dotações ilimitadas.