Prescreve em três anos a pretensão

a) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

b) contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.

c) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

d) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

e) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.