O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

O Estatuto da Magistratura depende de lei complementar, cuja iniciativa cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93, "caput", da Constituição Federal.
Atualmente com essa finalidade vigora, recepcionada que foi pela Carta de 1988, a Lei Complementar 35/1979, conhecida também por Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).