Questões Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimen...
Responda: Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante
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Por Luiz Vicente dos Santos Junior em 31/12/1969 21:00:00
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta
Constituição;
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