O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a observar, quanto às pensões a serem concedidas atualmente:
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Questão de Direito Previdenciário da banca IBAM aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2012). Confira a resolução completa abaixo: