O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

Responda: O Regime Geral de Previdência Social observará aos seguintes parâmetros constitucionais:

Q49861 | Direito Previdenciário, Agente Previdenciário, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, IBAM

a) é permitida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
b) é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
c) o beneficio que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ser de valor mensal inferior ao salário mínimo.
d) é obrigatória a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito - Alternativa B
Decreto 3048/99
Art. 40 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real de sua concessão

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