O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previd...

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar critérios que preservem:

Q49867 • Direito Previdenciário • IBAM • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Agente Previdenciário

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar critérios que preservem:

a) o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.
b) a soberania nacional.
c) o acolhimento dos menores carentes.
d) o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.

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willer reis abreu
06/02/2020 • 14:50

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Questões de Direito Previdenciário

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Q1098946 • Direito Previdenciário • Regime Geral de Previdência Social • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
No âmbito do Poder Legislativo municipal, os servidores efetivos vinculam-se, em regra, a regime próprio de previdência social (RPPS), quando instituído pelo ente federativo, enquanto empregados públicos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão podem estar vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS). A correta identificação do regime previdenciário impacta a incidência de contribuições, a concessão de benefícios e a responsabilidade financeira do ente público.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A vinculação ao RGPS exclui a necessidade de observância de regras constitucionais específicas aplicáveis aos servidores públicos quanto à aposentadoria e ao teto de benefícios.
- b) Todos os agentes públicos do Legislativo municipal, independentemente do vínculo jurídico, devem ser obrigatoriamente vinculados ao RPPS, ainda que ocupem exclusivamente cargos em comissão.
- c) O empregado público contratado sob regime celetista no Legislativo municipal deve ser vinculado ao RPPS quando houver previsão em regulamento interno da Casa Legislativa.
- d) A opção individual do servidor efetivo é suficiente para definir sua vinculação entre RPPS e RGPS, desde que formalizada perante o setor de recursos humanos.
- e) Na inexistência de RPPS instituído pelo município, os servidores ocupantes de cargo efetivo vinculam-se ao RGPS, permanecendo o ente responsável pelo recolhimento das contribuições correspondentes.
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Q1098765 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.
Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.
Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) As prerrogativas profissionais do advogado, por decorrerem do livre exercício da advocacia, projetamse sobre o regime previdenciário e sobre o processo do trabalho, convertendo-se em fundamento jurídico de preferência funcional na postulação e na execução de créditos de natureza alimentar.
- b) O sigilo profissional e os impedimentos do advogado integram categoria jurídica equivalente à das normas de proteção do trabalho, pois ambos se orientam à tutela da dignidade profissional e produzem limitações funcionais homogêneas no exercício da atividade.
- c) A execução trabalhista e os recursos no processo do trabalho absorvem, no plano funcional, a disciplina das contribuições previdenciárias decorrentes da relação laboral, razão pela qual o regime previdenciário deixa de operar com categorias autônomas de custeio e benefício.
- d) As infrações disciplinares da advocacia, por envolverem responsabilidade profissional, equiparamse às sanções decorrentes do descumprimento das normas de proteção do trabalho, já que ambas expressam, sob regimes convergentes, o controle estatal do exercício de atividades juridicamente reguladas.
- e) O regime próprio de previdência dos servidores públicos e o regime geral de previdência social pertencem ao mesmo sistema de seguridade, mas não se confundem quanto aos segurados, ao custeio e à disciplina dos benefícios, assim como tais diferenças não se projetam sobre o regime ético-profissional da advocacia.
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Q1098117 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil). Qual regime é aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?
- a) O Regime Especial de Previdência Social.
- b) O Regime Geral de Previdência Social.
- c) O Regime Único de Previdência Pública.
- d) O Regime de Previdência Constitucional.
- e) O Regime de Previdência Privada.
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Q1098111 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria é denominado de:
- a) disponibilidade.
- b) reversão.
- c) readaptação.
- d) substituição.
- e) reintegração.
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Q1096573 • Direito Previdenciário • Regimes da Previdência Social • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o servidor efetivo tem direito a um regime próprio de previdência social (RPPS), com caráter contributivo e solidário, financiado pelo ente público e pelos próprios segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Esse modelo revela que a aposentadoria tem função constitucional de assegurar renda substitutiva após incapacidade, idade avançada ou tempo de contribuição; proteger o servidor e sua família; materializar o direito social à previdência dentro do serviço público. O próprio art. 40 prevê hipóteses de aposentadoria como incapacidade permanente, compulsória por idade e voluntária mediante requisitos de idade e contribuição. Assim, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, corretamente:
- a) No âmbito da União, na idade mínima estabelecida em lei complementar, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos na própria Constituição; dentre outros.
- b) Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; dentre outros.
- c) Depois da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; dentre outros.
- d) Com proventos de aposentadoria que poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que justificados; dentre outros.
- e) Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, ainda que suscetível de readaptação, que deve ser voluntária; dentre outros.
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Q1093861 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Flora, 40 anos, e seu filho Jairo, 15 anos, são pessoas com deficiência intelectual moderada, que vivem em condições sociais muito precárias, em núcleo familiar composto apenas pelos dois. A partir do que dispõe expressamente a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPС),
- a) o desenvolvimento cognitivo, motor ou educacional e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação são motivos para suspensão ou cessação do BPC de Flora, mas não de Jairo.
- b) ainda que comprove a deficiência nos termos da lei, Jairo, pelo simples fato de se tratar de menor absolutamente incapaz, dependente de terceiros para sua sobrevivência, não faz jus ao BPC.
- c) tanto Flora quanto Jairo, ainda que componham o mesmo núcleo familiar no qual não há outras pessoas, se comprovadas as demais condições legais, farão jus, cada qual, cumulativamente, ao BPC.
- d) tratando-se de pessoa com deficiência intelectual moderada, eventual solicitação e recebimento do BPC por Flora deve se dar por intermédio de um curador a ela nomeado nos termos da legislação civil.
- e) eventual BPC concedido para Flora e/ou para Jairo será suspenso caso Flora venha a exercer atividade remunerada ou caso Jairo seja contratado como aprendiz.
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Q1093660 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IFMG • IFMG • Médico área Clínica Médica Clínica Geral Urgência e Emergência • 2026
Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
- a) são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- b) são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria, mas o serão na pensão.
- c) não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- d) não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- e) são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
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Q1093558 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Técnico de Enfermagem • 2026
Raquel exerce atividade com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde dela. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas se Raquel fosse segurada com deficiência é que poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.
- b) Não há qualquer ressalva constitucional que permita a adoção de critérios ou requisitos diferenciados para a concessão de benefícios na situação em que Raquel se encontra.
- c) Apenas poderiam ser adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no caso de efetiva exposição a agentes físicos e biológicos.
- d) No caso de Raquel, poderão ser adotados, nos termos de lei complementar, requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no que diz respeito à idade e tempo de contribuição.
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Q1093204 • Direito Previdenciário • Salário de Contribuição • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Administrativo II • 2026
Um Agente Administrativo II, lotado no setor de Recursos Humanos, prepara a folha de pagarnento de um servidor efetivo virrculado ao Regime Proprio de Previdência Social (RPPS). O contracheque apresenta o vencimento básico acrescido de valores pagos a título de salário-família e de auxílio-alimentação. Ao apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária mensal desse servidor, conforme as diretrizes legais sobre o tema, a conduta CORRETA do Agente consistirá em:
- a) Incluir ambas as verbas na base de contribuição, devido à natureza remuneratoria de todos os ganhos.
- b) Excluir o auxílio-alimentação e o salário-família da base de contribuição previdenciária do servidor.
- c) Incluir apenas o salário-família na base de cálculo, sendo o auxílio-alimentação isento de descontos.
- d) Incluir apenas o auxílio-alimentação, por configurar ganho habitual pago mensalmente pelo ente público.
- e) Integrar ambas as parcelas à base de cálculo, desde que o servidor opte Íormalmente por sua inclusão.
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Q1086506 • Direito Previdenciário • Benefícios em Espécie • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social • 2021
Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
Em caso de Luís ficar incapacitado para o trabalho por sete dias, por motivo de doença, ele poderá recorrer ao auxílio-doença da previdência social, passando a receber integralmente seu salário para continuar assumindo suas despesas.
- a) Certo
- b) Errado
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