Questões Direito Constitucional

Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir: I.So...

Responda: Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir: I.Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos. II.A condenação c...


Q49891 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir: 

I. Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos.
II. A condenação criminal transitada em julgado impede o exercício dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
III. A CF/88 exige que a ação de impugnação de mandato eletivo tramite em segredo de justiça.
IV. Os atos devidamente apurados de improbidade administrativa geram a suspensão dos direitos políticos.

Estão CORRETAS 

💬 Comentários

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Usuário
Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 15
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
art 14
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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