Questões Direito Constitucional
Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir: I.So...
Responda: Ainda sobre os Direitos Políticos, analise as afirmativas a seguir: I.Somente a própria Constituição pode prever a perda ou suspensão dos direitos políticos. II.A condenação c...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 15
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
art 14
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
art 14
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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