NÃOse constitui abuso de autoridade:
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Por Daniel Marcelino Silva em 31/12/1969 21:00:00
No caso em tela, deve-se observar a peculiaridade da cumprimento de ordem judicial. A mesma só pode ser cumprida entre 6:00 as 18:00.
Deixar de comunicar, IMEDIATAMENTE, ao juiz competente não é abuso de autoridade, a comunicação deve ocorrer dentre o período de 24 horas, caso contrario a prisão se torna ilegal.
Ao menos esse é o que aprendi.
Deixar de comunicar, IMEDIATAMENTE, ao juiz competente não é abuso de autoridade, a comunicação deve ocorrer dentre o período de 24 horas, caso contrario a prisão se torna ilegal.
Ao menos esse é o que aprendi.
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