O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que A) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização. B) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico. C) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores. D) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

C) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Questões Direito Constitucional

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1Q50028 | Direito Constitucional, Técnico do Ministério Público Estadual, MPE RN, COMPERVE, 2017

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

✂️ a) nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.
✂️ b) a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.
✂️ c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
✂️ d) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.