A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisã...

A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direit...


A penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurando-se ao infrator amplo direito de defesa. O infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito decorridos 

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  • Denise do Valle Bueno
    Denise do Valle Bueno
    31/12/1969 • 21:00
    263- a cassação do documento de habilitação ocorre: quando suspenso o direito de dirigir o infrator conduzir veículo.
    no caso de reincidência no prazo de 12 meses da infração 162, 163, 164, 165, 173, 174, 175.
    Condenado com crime de transito (judicialmente).
    Passado dois anos da cassação, o infrator poderá requerer sua habilitação.
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