Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade...

Responda: Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

1Q50124 | Direito Constitucional, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

✂️ a) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas arcará com o ônus da sucumbência.
✂️ b) qualquer cidadão é parte legítima devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) qualquer cidadão é parte legítima ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ d) o Ministério Público detém a competência exclusiva, sendo isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ e) tanto a pessoa física como a pessoa jurídica são partes legítimas devendo, em regra, o autor efetuar o pagamento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 5
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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