samuel macedo ´pinheiro leal
04/09/2018 • 15:29
Uma comissão de ética publica só pode aplicar pena de censura.
A pena aplicável ao servidor público por uma comissão de ética poderá ser a d...
A pena aplicável ao servidor público por uma comissão de ética poderá ser a de censura e, possivelmente, a de demissão, sendo que sua fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado po...
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Josamilton Silva02/06/2020 • 00:48DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.