Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (M...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP). Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconsti...

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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

art 102: Compete ao STF julgar originalmente:
I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

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1Q50336 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE CEBRASPE

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