Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério ...

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP). Caso um governador de estado seja denunciado por crime comum, será julgado pelo Superior Tr...


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  • lisses
    lisses
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
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