Julgue oitema seguir, relativoaos direitos e garantias individuais. A le...

Responda: Julgue oitema seguir, relativoaos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Luan Martins Flausino em 31/12/1969 21:00:00

Art.5 inciso XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Por lisses em 31/12/1969 21:00:00

Irretroatividade da lei penal só para beneficiar o réu

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