Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais. A lei pen...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe rr (2008). confira a resolução completa abaixo:

Q50339•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Promotoria

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

Questões Relacionadas

Q4549•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:

Q2653•
Direito Constitucional•
FCC•
TRT•
Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

Q21518•
Direito Constitucional•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico do Banco Central

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

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