Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir. No crime ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue o item a seguir.

No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.