Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrár...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q50396•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Oficial de Promotoria

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.