Tendo como referência as disposições do Código de ÉticaProfissional do Servid...

Tendo como referência as disposições do Código de ÉticaProfissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990e alterações e da Lei n.º 8.42...


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Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    16/01/2025 • 20:47
    Gabarito: b) Errado

    De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), é dever do servidor público atualizar seus dados cadastrais, pois a transparência e a correta prestação de informações são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. Portanto, o servidor não tem o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais, sendo essa uma obrigação prevista em lei.
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