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Tendo como referência as disposições do Código de ÉticaProfissional do Servid...

Tendo como referência as disposições do Código de ÉticaProfissional do Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990e alterações e da Lei n.º 8.42...


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Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente.
Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    17/01/2025 • 19:59
    Gabarito: b) Errado

    De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), a comissão de ética tem sim competência para aplicar penalidades a servidores públicos, independentemente da condição de contratação temporária.

    Portanto, a afirmação de que as competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente está incorreta.
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