Questões Administração Pública Ética na Administração Pública
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Públic...
Responda: Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público estará cometendo ato de improbidade administrativa.
Essa conduta fere os princípios da administração pública, em especial o princípio da publicidade, que determina a transparência dos atos administrativos para garantir o controle social e a lisura na gestão pública. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ao negar publicidade a ato oficial, o servidor público estará cometendo ato de improbidade administrativa.
Essa conduta fere os princípios da administração pública, em especial o princípio da publicidade, que determina a transparência dos atos administrativos para garantir o controle social e a lisura na gestão pública. Portanto, a afirmativa está correta.
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