A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada: A) semprévio empenho. B) extraorçamentária. C) irregular e lesiva ao patrimônio público. D) autorizada indevidamente. E) suspensa e sujeita à sindicância.

C) irregular e lesiva ao patrimônio público.

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação,...

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