Deverão ser reconhecidas em dotação específica consignada para fazer face às ...

a) ocorridas em exercícios anteriores, para as quais o orçamento consignava dotação com crédito suficiente para atendê-las, que não foram processadas e cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do exercício.

b) ocorridas no exercício anterior e não processadas em virtude de insuficiência de saldo na dotação orçamentária correspondente.

c) empenhadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar não processados.

d) cujos compromissos sejam decorrentes de contratos assinados em exercícios anteriores, com crédito suficiente para atendê-las, executadas em exercícios posteriores.

e) cujos gastos estejam vinculados à arrecadação de recursos em exercício anterior.