Questões Direito Constitucional

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1Q50539 | Direito Constitucional, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

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rosiane avlino de paula
Por rosiane avlino de paula em 31/12/1969 21:00:00
2- Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;II – garantir o desenvolvimento nacional;III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
vitória quintanilha
Por vitória quintanilha em 31/12/1969 21:00:00
Art. 37, VIII - Percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e critérios de sua admissão
vitória quintanilha
Por vitória quintanilha em 31/12/1969 21:00:00
Art. 37, § 4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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