Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil. A) Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos. B) O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos. C) A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. D) É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. E) O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

A) Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.

Questões Direito Processual Civil

Assinale a alternativaINCORRETAsobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de ...

Responda: Assinale a alternativaINCORRETAsobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

1Q50562 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.
✂️ b) O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
✂️ c) A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
✂️ d) É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
✂️ e) O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A alternativa a) está incorreta porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.020, prevê que os bens indivisíveis podem ser adjudicados a um dos interessados mediante acordo, desde que haja consenso entre todos. Portanto, não é vedado o acordo para adjudicação a todos, ao contrário do que afirma a alternativa.

A alternativa b) está correta, pois o artigo 1.020 do CPC permite que o juiz, em decisão fundamentada, defira antecipadamente o uso e fruição de determinado bem a um herdeiro, desde que o bem integre sua cota ao final do inventário, cabendo a ele os ônus e bônus decorrentes.

A alternativa c) também está correta, pois o artigo 1.022 do CPC permite a emenda da partilha nos mesmos autos do inventário, quando houver erro de fato, e a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento.

A alternativa d) está correta, pois o artigo 1.027 do CPC prevê a possibilidade de rescisão da partilha se houve preterição de herdeiro ou inclusão indevida.

A alternativa e) está correta, conforme o artigo 1.029 do CPC, que admite a substituição do formal de partilha por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando este não exceder a cinco vezes o salário-mínimo, com a transcrição da sentença de partilha transitada em julgado.

Portanto, a única alternativa incorreta é a letra a), confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.

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