Por edvania freira em 04/08/2018 16:21:05
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Por lisses em 22/01/2019 01:08:57
As informações protegidas por sigilo relativo `segurança nacional não são objeto de informações abertas ao cidadão