Questões Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública,...
Responda: A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o próximo item. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
art 25 CF/88
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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