Questões Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos ...
Responda: No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais con...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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