Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, j...

Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item. Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assist...


Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.

Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal, quando destinados à assistência financeira para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida, ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.

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