De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ...
questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mpe rr (2017). confira a resolução completa abaixo:
Publicidade
Publicidade