Questões Direito Constitucional

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1Q5073 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

Os direitos fundamentais, embora sistematizados nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal, não se restringem aos previstos a esses artigos. Há diversos direitos fundamentais espalhados ao longo do texto constitucional, dentre os quais estão os direitos coletivos e os direitos individuais. Dentre os direitos individuais encontra-se o direito à vida, como
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