Questões Direito Constitucional
O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento...
Responda: O processo legislativo pode envolver diferentes procedimentos ou ritos. No procedimento legislativo ordinário, o projeto de lei
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Por Carine Silva em 31/12/1969 21:00:00
Artigo 66 caput, da Constituição Federal:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
Por Carine Silva em 31/12/1969 21:00:00
Artigo 65, da Constituição Federal:
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Por Tiago Augusto em 31/12/1969 21:00:00
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
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