O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.
O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realiza...
Questão de Direito Civil aplicada no concurso MPE SC (2016). Confira a resolução completa abaixo: