Questões Legislação de Trânsito CTB

Segundo o disposto no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que...

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1Q50838 | Legislação de Trânsito CTB, Promotor de Justiça, MPE SC

Segundo o disposto no art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades, entre outras, ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
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