No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quan...

Questão de Administração Pública aplicada no concurso MPE SC (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q50841•
Administração Pública•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE SC•
Promotor de Justiça

No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q26882•
Administração Pública•
Crimes Contra a Administração Pública•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.

pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.

Q26883•
Administração Pública•
Crimes Contra a Administração Pública•
CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e relacione o tipo penal à descrição conceitual corretamente:

I- Prevaricação.
II- Concussão.
III- Corrupção passiva.
IV- Excesso de exação.
V- Condescendência criminosa.

( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

II, II, III, V, I e IV.

III, II, IV, I, V e IV

I, III, IV, II, II e I

IV, II, V, III, IV e V

Q50843•
Administração Pública•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE SC•
Promotor de Justiça

O crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, apresenta uma causa de aumento de pena em seu parágrafo único, qual seja, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário que vai praticar o ato. Referida causa de aumento determina que a pena seja aumentada da metade.

Certo

Errado

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CAIPIMES•
Câmara de Atibaia SP•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.

pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.

Q26883•
Administração Pública•
Crimes Contra a Administração Pública•
CAIPIMES•
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Advogado

II, II, III, V, I e IV.

III, II, IV, I, V e IV

I, III, IV, II, II e I

IV, II, V, III, IV e V

Q50843•
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Crimes Contra a Administração Pública•
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Certo

Errado

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