Questões Administração Pública Crimes Contra a Administração Pública

No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o fu...

Responda: No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, n...


1Q50841 | Administração Pública, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SC

No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
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