Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Minist...

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1Q50851 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
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