Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Minist...

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Q50851 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).

💬 Comentários

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Por leandro balmont em 31/12/1969 21:00:00
Nao encontrei o error dessa questao, art. 6 da referida lei.
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Por CAMILA STALLONIO DE SOUZA LEAL GUIMARAES em 31/12/1969 21:00:00
Não e no relato de colaboração que devem constar tais informações e sim no TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 6 DA REFERIDA LEI.
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