Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o...

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Q50857 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia, confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o faça mediante ato motivado.
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