Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disc...

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Q50860 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
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