Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, ...
Questão de Direito Penal aplicada no concurso MPE SC (2016). Confira a resolução completa abaixo: