A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denomi...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A vigência espacial da lei penal brasileira é regida pelo princípio da territorialidade. Isso significa que a lei penal brasileira se aplica a todos que estiverem no território nacional, independentemente da nacionalidade do indivíduo. Este princípio está previsto no artigo 5º do Código Penal Brasileiro.
A vigência espacial da lei penal brasileira é regida pelo princípio da territorialidade. Isso significa que a lei penal brasileira se aplica a todos que estiverem no território nacional, independentemente da nacionalidade do indivíduo. Este princípio está previsto no artigo 5º do Código Penal Brasileiro.
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