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A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postul...

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

Q50964 • Direito Penal • FCC • MPE SE • Técnico Administrativo

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

a) competência universal.
b) subsidiariedade.
c) nacionalidade.
d) proteção.
e) territorialidade.

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Camila Duarte EQUIPE
12/01/2025 • 21:39

Gabarito: e)

A vigência espacial da lei penal brasileira é regida pelo princípio da territorialidade. Isso significa que a lei penal brasileira se aplica a todos que estiverem no território nacional, independentemente da nacionalidade do indivíduo. Este princípio está previsto no artigo 5º do Código Penal Brasileiro.

Questões de Direito Penal

1

Q1110203 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FAFIPA • Prefeitura de Cascavel PR • Guarda Municipal • 2024
Durante uma ronda noturna em um parque municipal, o guarda municipal Ricardo percebe um grupo de jovens quebrando equipamentos públicos, como bancos e lixeiras. Ao se aproximar, ele flagra um dos jovens furtando a bolsa de uma mulher que estava distraída. Em vez de agir conforme seu dever, Ricardo se aproxima e, em troca de não prender os jovens e não relatar o ocorrido, aceita que os jovens lhe entreguem parte dos objetos furtados em troca de liberá-los. Com base nos fatos apresentados, quais crimes foram cometidos?
- a) Peculato e corrupção passiva.
- b) Estelionato e apropriação indébita.
- c) Extorsão e corrupção passiva.
- d) Excesso de exação e furto.
- e) Corrupção passiva e receptação.
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2

Q1110202 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FAFIPA • Prefeitura de Cascavel PR • Guarda Municipal • 2024
Marcelo, guarda municipal, ao patrulhar uma praça, percebe que José estava vendendo produtos sem a devida autorização e sem alvará. Marcelo, então, aproxima-se de José e, utilizando sua autoridade, afirma que pode "resolver" o problema se José pagar a ele R$ 300,00, ameaçando a apreensão das mercadorias caso José não o pague. Temendo que seus produtos fossem apreendidos, José aceita a proposta e realiza o pagamento. Mais tarde, enquanto se afastava, Marcelo encontra uma mochila caída no chão com uma quantia em dinheiro e objetos pessoais. Sem tentar localizar o dono, ele decide ficar com a mochila. Com base nos fatos, quais crimes foram praticados por Marcelo?
- a) Advocacia administrativa e furto.
- b) Estelionato e peculato.
- c) Prevaricação e corrupção passiva.
- d) Concussão e apropriação indébita.
- e) Concussão e peculato.
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3

Q1110182 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Direito • 2026
Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
- a) apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- b) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- c) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
- d) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
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4

Q1110181 • Direito Penal • Pena de Multa • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
- a) fraude à licitação – 1 (um) ano a 2 (dois) anos
- b) modificação irregular de processo licitatório – 06 (seis) meses a 1 (um) ano
- c) fraude à licitação – 1 (um) ano a 3 (três) anos
- d) perturbação de processo licitatório – 6 (seis) meses a 3 (três) anos
- e) violação de sigilo em licitação – 02 (dois) anos a 3 (três) anos
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5

Q1110174 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IADES • CRN 3 Região SP e MS • Advogado • 2026
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de peculato exige que o agente seja funcionário público, não se configurando quando o particular concorre para o crime.
- b) O crime de prevaricação configura-se quando o funcionário público pratica ato de ofício em proveito próprio, dispensada a demonstração de dano ao erário.
- c) O crime de corrupção passiva admite a modalidade culposa, quando o funcionário público solicita vantagem indevida por negligência.
- d) O crime de concussão não exige a efetiva percepção da vantagem indevida pelo funcionário público, consumando-se apenas com a sua exigência.
- e) O crime de facilitação de contrabando ou descaminho exige a demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público.
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6

Q1110147 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • Nosso Rumo • Prefeitura de São João da Boa Vista SP • Analista de Procuradoria • 2026
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:
- a) frustação do caráter competitivo de licitação.
- b) peculato.
- c) perturbação de processo licitatório.
- d) afastamento de licitação.
- e) fraude.
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7

Q1110131 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Em uma ação de fiscalização realizada no Município de Baturité, o servidor público Luiz Gonzaga, responsável pela inspeção de obras particulares, verificou diversas irregularidades em um estabelecimento comercial em fase de construção. Ciente de que deveria adotar as providências legais cabíveis, o fiscal informou ao proprietário que somente deixaria de aplicar as sanções administrativas se recebesse uma quantia em dinheiro para "resolver a situação".

À luz do Código Penal, a conduta atribuída ao servidor Luiz Gonzaga caracteriza:
- a) Cobrança irregular relacionada à arrecadação estatal, caracterizando excesso de exação.
- b) Recebimento de vantagem indevida decorrente do cargo, configurando corrupção passiva.
- c) Exigência abusiva de pagamento por agente público valendo-se de sua função, configurando concussão.
- d) Omissão indevida na prática de ato funcional motivada por interesse particular, caracterizando prevaricação.
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8

Q1110130 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Durante o concurso para a Guarda Municipal de uma cidade, Jorge foi aprovado em todas as etapas do concurso e teve seu nome divulgado na lista de aprovados. Animado com a conquista e acreditando que sua nomeação ocorreria em poucos dias, ele passou a acompanhar patrulhas preventivas e a se apresentar como guarda municipal em serviço, mesmo sem ter sido formalmente nomeado e empossado. A situação ocorreu com a autorização de Mateus, comandante da corporação, que permitiu a atuação antecipada do candidato.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta:
- a) Por ainda não ser servidor público, Jorge não praticou qualquer infração penal.
- b) A conduta de Jorge configura o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.
- c) Apenas Mateus cometeu crime, pois era o único agente público envolvido na situação.
- d) Tanto Jorge quanto Mateus estão sujeitos apenas a sanções administrativas, sem repercussão penal.
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9

Q1110129 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FCPC • Prefeitura de Baturité CE • Guarda Municipal • 2026
Carlos é servidor público responsável pela administração dos recursos financeiros para festas juninas de um município. Aproveitando-se do acesso que possui em razão do cargo, ele transfere parte dos valores sob sua guarda para a conta de um familiar, visando obter vantagem indevida para terceiros.

Diante da situação apresentada, a conduta praticada por Carlos configura o crime de:
- a) Peculato.
- b) Concussão.
- c) Prevaricação.
- d) Furto qualificado pelo fato de o agente ser funcionário público.
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10

Q1110091 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2026
Ao fornecer a sua senha, agindo com dolo, Lucas, servidor público, facilitou o acesso de Caio, pessoa não autorizada, a banco de dados da Administração Pública. Por outro lado, em contexto fático diverso, João, mediante conduta negligente, acabou por revelar fato de que tinha ciência em razão do cargo ocupado, e que deveria permanecer em segredo. Registre-se, por fim, que, a Administração Pública, nos dois cenários, não suportou qualquer dano.

Nesse contexto, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que
- a) João responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada; por sua vez, Lucas não responderá por qualquer delito.
- b) Lucas responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples; por sua vez, João não responderá por qualquer delito.
- c) João responderá pelo crime de violação de sigilo funcional, na modalidade simples; por sua vez, Lucas não responderá por qualquer delito.
- d) João e Lucas responderão pelo crime de violação de sigilo funcional.
- e) João e Lucas não responderão por qualquer delito.
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