Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei n° 11.343/2006), a causa de diminuição de pena será calculada segundo
Configurado o crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4° , da Lei ...
Questão de Direito Penal aplicada no concurso MPE SP (2017). Confira a resolução completa abaixo: