Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A legislação brasileira, especificamente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), regula a posse e o porte de armas de fogo no país. Segundo o artigo 12 da referida lei, é crime possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A alternativa d) é correta porque destaca a importância do registro de propriedade da arma. A posse de uma arma de fogo sem o devido registro configura crime, independentemente de a arma estar municiada ou não.
As outras alternativas apresentam condições que, embora relevantes para outras discussões sobre armamento, não são suficientes por si só para configurar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.
A legislação brasileira, especificamente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), regula a posse e o porte de armas de fogo no país. Segundo o artigo 12 da referida lei, é crime possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A alternativa d) é correta porque destaca a importância do registro de propriedade da arma. A posse de uma arma de fogo sem o devido registro configura crime, independentemente de a arma estar municiada ou não.
As outras alternativas apresentam condições que, embora relevantes para outras discussões sobre armamento, não são suficientes por si só para configurar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.