O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, ...

O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricaç...

Q51034 • Direito Processual Civil • MPE SP • Promotor de Justiça

O Ministério Público aforou ação civil pública em face da Fazenda do Estado, cujo escopo era o de obrigá-la a disponibilizar para X, pessoa capaz, com 40 anos de idade, o medicamento Y, de fabricação nacional e com registro na ANVISA.

O receituário médico pertinente indicava a necessidade de ser ministrado a X determinado princípio ativo, que poderia ser encontrado no medicamento proposto Y.
Citada, a Fazenda Pública do Estado, em contestação, aventou cinco questões: ilegitimidade ativa do Ministério Público, ilegitimidade passiva do Estado, incidência da teoria da reserva do possível, ausência de previsão orçamentária para o atendimento postulado e a possibilidade de entregar a X medicamento genérico, com o mesmo princípio ativo.
Dentre tais argumentos, segundo reiterado entendimento jurisprudencial advindo do Superior Tribunal de Justiça, admite acolhida o

a) da reserva do possível, desde que o Estado demonstre, por meio de provas, que realiza todo o necessário, dentro de suas limitações financeiras, para o atendimento de pleitos do jaez daquele formulado.
b) de aquisição de medicamento genérico que contenha o princípio ativo descrito no receituário, incidindo, a propósito, discricionariedade administrativa.
c) de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado, vez que, nos termos da Lei Federal n° 8.080/90 e da regulamentação pertinente, assim como em face da descentralização do SUS, o dever de atendimento específico compete ao Município.
d) da ausência de previsão orçamentária, competindo ao Juiz, no caso, impor o cumprimento da obrigação apenas no exercício orçamentário seguinte, determinando, desde logo, que a despesa respectiva seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias alusiva a mencionado exercício.
e) da ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesse individual, vez que o paciente é pessoa maior e capaz.

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Questões de Direito Processual Civil

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Q1105127 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O processo, sendo uma série de atos sistematizados, sujeita-se a requisitos e condições que são indispensáveis à sua validade e eficácia. Para a sua validade, deve-se observar os pressupostos processuais, que são requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos do processo, a exemplo da capacidade da parte, da representação por advogado, da competência do juízo e da forma adequada do procedimento. Se os pressupostos processuais não forem observados, o processo não terá viabilidade e não será capaz de prestar a tutela jurisdicional. Portanto, os pressupostos processuais fazem parte do plano de validade da relação processual, e o interesse processual deve ser composto pelo binômio
- a) licitude-capacidade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
- b) capacidade-validade, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
- c) necessidade-adequação, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
- d) legalidade-conveniência, já que a presença desse binômio é indispensável para que a parte obtenha a sentença de mérito.
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Q1105126 • Direito Processual Civil • Recursos • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com o CPC, os recursos são os meios de impugnação de decisões judiciais, configurando-se como de apelação, de agravo de instrumento, de agravo interno, de embargos de declaração, de recurso ordinário, de recurso especial, de recurso extraordinário, de agravo em recurso especial ou extraordinário e, por fim, de embargos de divergências. Ainda que variados, todos comungam de princípios indeléveis, como:
- a) duplo grau de jurisdição, singularidade, devolutividade, suspensividade, taxatividade, unirrecorribilidade, correspondência, fungibilidade e colegibilidade.
- b) duplo grau de jurisdição, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
- c) duplo grau de jurisdição, hierarquia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, motivação, informalismo e da economia processual.
- d) duplo grau de jurisdição, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Q1105125 • Direito Processual Civil • Da Nulidade dos Atos Processuais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
As nulidades processuais sempre foram um problema bastante polêmico para a dogmática jurídica, seja pela adoção de terminologias distintas para os mesmos fenômenos, pelas várias classificações doutrinárias descoladas do direito positivo ou pelas inúmeras condições para a sua aplicação. O CPC, de maneira hialina, dispõe que a nulidade é a sanção jurídica aplicada quando o ato processual é realizado em desacordo com a lei, as quais
- a) deverão ser pronunciadas ainda que possa o juiz decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, devendo mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
- b) trarão declaradas, quando pronunciadas pelo juiz, quais os atos são atingidos e ordenarão as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
- c) prescritas sob determinada forma, deverão ser decretadas independentemente de serem requeridas pela parte que lhe deu causa.
- d) não serão influenciadas pelas citações e as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais.
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Q1105124 • Direito Processual Civil • Processos de Competência Originária dos Tribunais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
No Direito Pátrio, os embargos assumem a qualidade de ação de oposição à execução, quer abrigando exceções substantivas, quer controvertendo questões processuais da execução. É o único remédio que, por sua própria natureza, trava a marcha do processo executivo, ope judicis, efeito que somente desaparece após o julgamento de primeiro grau desfavorável ao embargante. Portanto, quanto aos embargos do devedor, pode-se afirmar que, em relação ao(à)
- a) opção pelo parcelamento de que trata o tema, importa renúncia ao direito de opor embargos.
- b) incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de vinte dias, contado da ciência do ato.
- c) prazo para oferecimento dos embargos à execução, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos terão prazos contados em triplo para todas as suas manifestações.
- d) execução por e-mail, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
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Q1105123 • Direito Processual Civil • Ações Autônomas de Impugnação • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação
- a) cumulatória.
- b) declaratória.
- c) monitória.
- d) rescisória.
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Q1105122 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da de diferentes maneiras, assim, quando
- a) o ato for praticado antes do termo inicial do prazo, será considerado intempestivo.
- b) a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
- c) a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.
- d) inexistir o preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
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7

Q1105121 • Direito Processual Civil • Litisconsórcio • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Na forma da lei processual civil pátria, duas ou mais pessoas podem litigar conjuntamente, no mesmo processo, desde que atendam certos requisitos. Acerca de tal temática, é correto afirmar que o litisconsórcio
- a) terá sua sentença declarada como ineficaz, quando a decisão for uniforme em relação a todos que integram o processo.
- b) será relativo quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
- c) será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
- d) será ilimitado quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, mesmo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
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Q1105120 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
O vício do ato processual ocorre quando existir a inobservância das determinações legais a ele relacionados, cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual. Sobre o referido tema, segundo o Artigo 330º do Código Processual Civil, a petição inicial será indeferida quando
- a) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
- b) lhe faltar pedido ou causa de pedir.
- c) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
- d) o autor carecer de interesse processual.
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Q1105119 • Direito Processual Civil • Sentença • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
De acordo com o Artigo 489º do Código de Processo Civil, uma sentença deve ser composta por relatório, fundamentos de fato e de direito e dispositivo – sendo o relatório uma peça autônoma, apartada dos fundamentos. Nesse sentido, será considerada não fundamentada a decisão judicial que
- a) enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
- b) limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
- c) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sendo facultativo demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
- d) apresentar, no caso de colisão entre fundamentos, justificativa judicial para o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
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Q1105118 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Observado o regulado pelo Código de Processo Civil, tem-se que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Considerando-se isso, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito quando houver
- a) continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- b) conexão e a ação conexa tiver sido proposta anteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- c) continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- d) conexão e a ação conexa tiver sido proposta posteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
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