Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir ar...

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Q51043 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da República, é a de

✂️ a) prever o controle, pelo Poder Executivo, da administração e rendimentos da conta única de depósitos judiciais.
✂️ b) aprovar a indicação de presidentes de sociedades de economia mista e empresas públicas que explorem atividade econômica.
✂️ c) prever a indicação, pelo Poder Legislativo, de integrante do Conselho Federal ou Estadual de Educação.
✂️ d) limitar o princípio da autotutela da Administração, sujeitando-o a controle jurisdicional.
✂️ e) aprovar a indicação de presidentes de autarquias e fundações públicas que prestem serviços públicos.